Normas Jurídicas



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Base de dados com 233 leis registradas, totalizando 2063 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00832/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/10/2023
Ementa: Altera a Lei nº 805, de 11 de maio de 2022 - Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional, e contém outras providências.
ELO - Emenda à Lei Orgânica-00047/2023
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 22/10/2023
Ementa: Altera a REdação do § 2º do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal.
DEC - Decreto do Executivo-00018/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/09/2023
Ementa: Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, autarquia e fundação.
DEC - Decreto do Executivo-00017/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/09/2023
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento do Poder Executivo do Município de Santo Hipólito em razão da Independência do Brasil
PO - Portarias-00017/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 31/08/2023
Ementa: Dispões sobre a nomeação de agentes públicos para exercerem as funções de Agente de Contratação e de membros de Equipe de Apoio em procedimentos regulados pela Lei Federal nº 14.133/2021
PO - Portarias-00016/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 31/08/2023
Ementa: Nomeia agentes públicos para composição da Comissão Permanente de Licitação - CPL, para atuar nos procedimentos licitatórios regulados pela Lei Federal 8.666/1993.
PO - Portarias-00015/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 31/08/2023
Ementa: Nomeia pregoeiro e equipe de apoio para realização de licitação na modalidade pregão.
DEC - Decreto do Executivo-00016/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/07/2023
Ementa: Dispõe sobre a realização de consulta pública para elaboração da Lei Orçamentária anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024 de forma eletrônica
PO - Portarias-00012/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 10/07/2023
Ementa: Nomeia integrantes do Conselho e Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Santo Hipólito - MG.
LO - Lei Ordinária-00831/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/06/2023
Ementa: Ratifica as alterações realizadas no contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Rio das Velhas - CISMEV e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00830/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/06/2023
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Santo Hipólito, e dá outras providências.
DEC - Decreto do Executivo-00015/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/06/2023
Ementa: Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo do Município de Santo Hipólito-MG.
DEC - Decreto do Executivo-00014/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 20/06/2023
Ementa: Dispõe sobre declaração de bens móveis inservíveis do Município de Santo Hipólito para efeito de alienação, e dá outras providências,
LO - Lei Ordinária-00829/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/06/2023
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providêncais.
LO - Lei Ordinária-00828/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/06/2023
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores do Município de Santo Hipólito/MG
LO - Lei Ordinária-00827/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/06/2023
Ementa: Autoriza a adesão do Município de Santo Hipólito - MG, ao programa regional de proteção e defesa do consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Rio das Velhas - CIMEV, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00826/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/06/2023
Ementa: Reajusta os vencimentos dos profissionais do magistério público do Município de Santo Hipólito, e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00009/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/06/2023
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 08, de 21 de dezembro de 2022, que institui o Novo Código Tributário do Município de Santo Hipólito e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-00825/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 31/05/2023
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2023 e contém outras providências.
DEC - Decreto do Executivo-00013/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/05/2023
Ementa: Dispõe sobre autorização de espaço no Forrozão 2023 do Município de Santo Hipólito.


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