Edital REURB

Publicado em 18/11/2021 - SysSolution Sistemas de Gestão do Conhecimento LTDA

O Município de Santo Hipólito – MG, vem dar publicidade a Editais de Notificação de Abertura de Matrículas de vias públicas (ruas e avenidas), bem como de respectivas quadras, nos bairros Centro e Esperança, em procedimento de regularização fundiária (REURB) realizada na forma da Lei federal 13.465/2017, Decreto federal 9.310/2018, Art. 195-A da Lei federal 6.015/1973 e Decreto municipal 40/2021. Ficam advertidos os interessados, especialmente proprietários e possuidores de imóveis nos bairros Centro e Esperança deste Município de Santo Hipólito, da abertura do prazo de 30 (trinta) dias, da presente publicação, para manifestarem discordâncias e demais requerimentos pertinentes, sob pena de perda de eventual direito que o notificado/interessado possua sobre imóvel objeto da regularização fundiária. As manifestações e acesso aos documentos estão à disposição no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Santo Hipólito – MG, na Rua Emir Sales, 85, Centro, CEP 39210-000. Maiores informações, telefone fixo (38) 3726-1202.

Acesse abaixo os editais dos bairros Centro e Boa Esperança.




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