Normas Jurídicas



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Base de dados com 233 leis registradas, totalizando 2063 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00796/2021
Sancionada: 13/12/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de Décimo Terceiro Salário de seus servidores no mês de aniversário destes, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00795/2021
Sancionada: 06/12/2021
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 781, de 21 de dezembro de 2020 - LOA 2021, e contém outras providências.
LO - Lei Ordinária-00794/2021
Sancionada: 29/11/2021
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo HIpólito para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00793/2021
Sancionada: 29/11/2021
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SANTO HIPÓLITO para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras Providências.
LO - Lei Ordinária-00792/2021
Sancionada: 20/10/2021
Ementa: Concede 01 (um) dia de folga aos Servidores Públicos do Município de Santo Hipólito, no dia de seu aniversário.
LO - Lei Ordinária-00791/2021
Sancionada: 20/10/2021
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 731, de 04 de Agosto de 2014 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00789/2021
Sancionada: 21/06/2021
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00007/2021
Sancionada: 11/05/2021
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 04/2013, para autorizar a CEMIG a fazer compensação de Débitos na Contibuição para Iluminação Pública e dá outras Providências
LO - Lei Ordinária-00788/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/03/2021
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação do Município de Santo Hipólito - MG.
LC - Lei Complementar-00006/2021
Sancionada: 30/03/2021
Ementa: Altera o Código Tributário do Município de Santo Hipólito, instituído pela Lei Municipal 324/1987 para a adequação a Lei Complementar Federal 116/2016 e Lei Complementar Federal 175/2020
DEC - Decreto do Executivo-00019/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/03/2021
Ementa: Alterada o caput do artigo 1º, acrescenta o inciso VIIII ao artigo 3º, altera o caput dos artigos 4º e 8 º do Decreto nº 15, de 16/03/2021 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00787/2021
Sancionada: 28/03/2021
Ementa: Revisa o Plano Municipal de Saneamento Básico, modalidades: abastecimento de água e esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resídios sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00786/2021
Sancionada: 19/03/2021
Ementa: Autoriza a remunerção dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santo Hipólito/MG e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00785/2021
Sancionada: 19/03/2021
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2021 e contém outras providências.
DEC - Decreto do Executivo-00015/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/03/2021
Ementa: Dispõe sobre medidas de emergência em saúde pública no Município de Santo Hipólito e dá outras providências.
DEC - Decreto do Executivo-00014/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/03/2021
Ementa: Dispõe sobre medidas de emergência em saúde pública no Município de Santo Hipólito, funcionamento de bares, restaurantes e similares aglomerações em lugares públicos e privados, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00784/2021
Sancionada: 02/03/2021
Ementa: Autoriza o parcelamento dos valores lançados em dívida ativa pela Fazenda Municipal, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00783/2021
Sancionada: 19/01/2021
Ementa: Concede revisão anual aos vencimentos dos servidores do minicípio de Santo Hipólito, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00782/2021
Sancionada: 19/01/2021
Ementa: Autorza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico, respectivo Conselho Gestor e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00781/2020
Sancionada: 21/12/2020
Ementa: Estima a receita e fixa a despesda do Município de Santo Hipólito para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.


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