Normas Jurídicas



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Base de dados com 233 leis registradas, totalizando 2063 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-00008/2022
Sancionada: 21/12/2022
Ementa: Institui o Novo Código Tributário do Município de Santo Hipólito/MG e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00820/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/11/2022
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Hipólito para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00819/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/11/2022
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2022 e contém outras providências.
DEC - Decreto do Executivo-00025/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/11/2022
Ementa: Dispõe sobre expediente especial nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo 2022 e ponto facultativo em razão do Natal
DEC - Decreto do Executivo-00024/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/11/2022
Ementa: Regulamenta no Município de Santo Hipólito - MG, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874/2019 e da Lei Estadual nº 23.959/2021, que tratam da liberdade econômica
DEC - Decreto do Executivo-00023/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/11/2022
Ementa: Cria o Comitê Municipal de Mobilização Social de Prevenção e Controle da Dengue, Chikungunya e Zika no Município de Santo Hipólito e dá outras providências.
DEC - Decreto do Executivo-00022/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/11/2022
Ementa: Dispõe sobre processo administrativo para aplicação de penalidades decorrentes da inobservância da legislação Sanitária
LO - Lei Ordinária-00818/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 18/10/2022
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 793, de 29 de novembro de 2021 - LOA 2022, e contém outras providências.
LO - Lei Ordinária-00817/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 18/10/2022
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 716, de 25 de junho de 2013, que dispõe sobre o Conselho e o Fundo de Preservação do Partimônio Cultural do Município de Santo Hipólito
LO - Lei Ordinária-00790/2021
Sancionada: 21/09/2022
Ementa: Ratatifica as alterações realizadas no contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Rio das Velhas - CISMEV e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00814/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/09/2022
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação do Município de Santo Hipólito - MG, e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-00813/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/09/2022
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santo Hipólito e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-00812/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/09/2022
Ementa: Ratifica a 3ª Alteração do Estatuto do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Ria das Velhas - CISMEV
DEC - Decreto do Executivo-00019/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 18/08/2022
Ementa: Dispõe sobre o uso de máscaras em razão do Covid
DEC - Decreto do Executivo-00018/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/08/2022
Ementa: Dispõe sobre permissão de uso
DEC - Decreto do Executivo-00017/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 19/07/2022
Ementa: Dispõe sobre cessão de uso de imóvel do Município de Santo Hipólito a Câmara Municipal
DEC - Decreto do Executivo-00016/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 11/07/2022
Ementa: Declara situação de emergência em razão de estiagem
DEC - Decreto do Executivo-00015/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 28/06/2022
Ementa: Dispõe sobre ponto facultativo no dia 04 de junho de 2022.
LO - Lei Ordinária-00811/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/06/2022
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00810/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/06/2022
Ementa: Autoriza o Município de Santo Hipólito a contratar com o banco de desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operdações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências.


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