Normas Jurídicas



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Base de dados com 224 leis registradas, totalizando 2038 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00823/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/01/2024
Ementa: Revoga a Lei Municipal 808/2022, que alterou a Lei Municipal 706/2013, que dispõe sobre os valores das diárias dos servidores do Município de Santo Hipólito e dá outras providências.
PO - Portarias-00004/2024
Sancionada: 10/01/2024
Ementa: Dispõe sobre a delegação de Poderes para Gestão e Administração de Contas e Realização de Operações e realização de Operações Bancárias e Financeiras e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00837/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 11/12/2023
Ementa: Reajusta os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público do Município de Santo Hipólito, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00836/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 11/12/2023
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Hipolito para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00835/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 06/12/2023
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 794, de 29 de novembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Período de 2022 a 2025.
LO - Lei Ordinária-00834/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 06/12/2023
Ementa: Altera os anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas e Resultado Primário Constantes da Lei Municipal nº 829, de 01 de junho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024.
DEC - Decreto do Executivo-00021/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/11/2023
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento do Poder Executivo do Município de Santo Hipólito em razão do feriado de Natal.
LC - Lei Complementar-00011/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/11/2023
Ementa: Esta Lei revoga as Leis 02/2011 e 05/2011 e suas disposições, consolidando-as em apenas uma nova Lei que passará a vigorar com a sua nova redação, permanecendo a dispor sobre os princípior básicos da organização e da estrutura, da Prefeitura Municipal de Santo Hipólito-MG, e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00010/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/11/2023
Ementa: Institui o quadro geral de pessoal e o plano de cargos e salários da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Santo Hipólito-MG.
DEC - Decreto do Executivo-00020/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/10/2023
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento do Poder Executivo do Município de Santo Hipólito em razão do feriado de Finados.
LO - Lei Ordinária-00833/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 24/10/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022.
LO - Lei Ordinária-00832/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/10/2023
Ementa: Altera a Lei nº 805, de 11 de maio de 2022 - Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional, e contém outras providências.
ELO - Emenda à Lei Orgânica-00047/2023
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 22/10/2023
Ementa: Altera a REdação do § 2º do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal.
DEC - Decreto do Executivo-00018/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/09/2023
Ementa: Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, autarquia e fundação.
DEC - Decreto do Executivo-00017/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/09/2023
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento do Poder Executivo do Município de Santo Hipólito em razão da Independência do Brasil
PO - Portarias-00017/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 31/08/2023
Ementa: Dispões sobre a nomeação de agentes públicos para exercerem as funções de Agente de Contratação e de membros de Equipe de Apoio em procedimentos regulados pela Lei Federal nº 14.133/2021
PO - Portarias-00016/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 31/08/2023
Ementa: Nomeia agentes públicos para composição da Comissão Permanente de Licitação - CPL, para atuar nos procedimentos licitatórios regulados pela Lei Federal 8.666/1993.
PO - Portarias-00015/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 31/08/2023
Ementa: Nomeia pregoeiro e equipe de apoio para realização de licitação na modalidade pregão.
DEC - Decreto do Executivo-00016/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/07/2023
Ementa: Dispõe sobre a realização de consulta pública para elaboração da Lei Orçamentária anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024 de forma eletrônica
PO - Portarias-00012/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 10/07/2023
Ementa: Nomeia integrantes do Conselho e Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Santo Hipólito - MG.


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